25/09/2025 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7 Realizada

• Pauta
• Resultado
• Notas taquigráficas
• Mais
  Pauta cheia Sumário dos pareceres

Projeto de Decreto Legislativo n° 552, de 2021

Ementa

Aprova o texto do Tratado sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, celebrado em Brasília, em 15 de março de 2019.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Sergio Moro

(UNIÃO/PR)

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Aprovado o relatório

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CRE)