Projeto de Lei n° 6139, de 2023

Ementa

Altera a Lei nº 12.712 de 30 de agosto de 2012, para estabelecer o sistema brasileiro de crédito oficial à exportação.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Mecias de Jesus

(REPUBLICANOS/RR)

Relator

Senador Esperidião Amin

(PP/SC)

Relatório

Pela aprovação nos termos do substitutivo

Resultado

Aprovado o parecer favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CRE (Substitutivo)