Projeto de Decreto Legislativo n° 386, de 2022

Ementa

Aprova o texto do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem, assinado em Brasília, em 25 de agosto de 2017.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Humberto Costa

(PT/PE)

Relatora Ad hoc

Senadora Tereza Cristina

(PP/MS)

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Aprovado o parecer, favorável ao projeto

Observação

Aprovado requerimento de urgência

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CRE)