3 - PDL 386/2022 - 13ª Reunião, Ordinária - CRE
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Comissão Permanente
10/10/2024 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7
Cancelada
Observações: Falta de quórum
Projeto de Decreto Legislativo n° 386, de 2022 Ver PDL 386/2022
- Ementa
- Aprova o texto do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem, assinado em Brasília, em 25 de agosto de 2017.
- Autoria e relatoria
-
Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Pela aprovação
- Textos da pauta