Projeto de Lei n° 565, de 2022 Ver PL 565/2022

Ementa

Qualifica a exposição de crianças e adolescentes sob guarda de pais ou responsáveis legais brasileiros a situações de violência doméstica em país estrangeiro como situação capaz de submetê-los a grave risco de ordem física ou psíquica, nos termos do Artigo 13 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Mara Gabrilli

(PSD/SP)

Relatório

Pela aprovação da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo), e das 7 (sete) subemendas que apresenta.

Observação

1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com parecer *** A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto, na forma da emenda nº 1-CDH (substitutivo). *** 2. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CDH)