Projeto de Decreto Legislativo n° 1131, de 2021 Ver PDL 1131/2021

Ementa

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de San Marino para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em San Marino, em 31 de março de 2016.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela aprovação

Observação

1. A matéria constou das pautas das reuniões dos dias 25/05/2023 e 01/06/2023. 2. Em 25/05/2023, retirado de pauta, a pedido do relator.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CRE)