Projeto de Lei do Senado n° 419, de 2013

Ementa

Regulamenta o trabalho de tripulantes brasileiros em embarcações ou armadoras estrangeiras, com sede no Brasil, e que explorem economicamente o mar territorial e a costa brasileira, de cabotagem a longo curso e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relator

Senador Lucas Barreto

(PSD/AP)

Relatório

Não apresentado

Observação

1. A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e pela Comissão de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.