Projeto de Lei n° 1364, de 2020 Ver PL 1364/2020

Ementa

Altera a Lei no 10.304, de 5 de novembro de 2001, para dispor sobre a transferência ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá de terras pertencentes à União; a Lei no 6.634, de 2 de maio de 1979, para dispor sobre a colonização e o loteamento rurais na Faixa de Fronteira; e dá outras providências.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Mecias de Jesus

(REPUBLICANOS/RR)

Relator

Senador Roberto Rocha

(PSDB/MA)

Relatório

Pela aprovação nos termos do substitutivo.

Observação

1. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)