Projeto de Lei do Senado n° 367, de 2018 Ver PLS 367/2018

Ementa

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (“Estatuto do Desarmamento”), a fim de aumentar para 10 (dez) anos o prazo mínimo para renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Raimundo Lira

(PSD/PB)

Relator

Senador Esperidião Amin

(PP/SC)

Relatório

Pela aprovação

Observação

1. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. 2. A matéria constou da pauta da reunião do dia 30/11/2022. 3. Em 30/11/2022, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CRE)