8 - PDL 768/2019 - 10ª Reunião, Extraordinária - CRE
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Comissão Permanente
28/06/2022 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7
Adiada
Semipresencial
Observações: Transferida para o dia seguinte, às 9 horas
Projeto de Decreto Legislativo n° 768, de 2019 Ver PDL 768/2019
- Ementa
- Aprova o texto da Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Estrasburgo, em 21 de março de 1983.
- Autoria e relatoria
-
Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Pela aprovação
- Textos da pauta