11 - PDL 924/2021 - 8ª Reunião, Extraordinária - CRE

Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

Comissão Permanente

12/05/2022 às 09h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7 Cancelada Semipresencial

Observações: Mudança de data

Projeto de Decreto Legislativo n° 924, de 2021 Ver PDL 924/2021

Ementa: Aprova o texto da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986, sob a condição de formulação de reserva aos seus artigos 25 e 66.
Autoria e relatoria: Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela aprovação

Textos da pauta