Projeto de Decreto Legislativo n° 385, de 2021 Ver PDL 385/2021

Ementa

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Grão-Ducado de Luxemburgo sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Nova York, em 25 de setembro de 2018.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Aprovado o relatório

Observação

Aprovado regime de urgência para a Secretaria Geral da Mesa

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CRE)