Requerimento da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional n° 25, de 2021Ver
REQ 25/2021 - CRE
Ementa
Altera a Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, para incluir cursos no Sistema de Ensino Naval (SEN), ajustar a faixa etária de ingresso em corpos e quadros da Marinha e estabelecer restrições ao uso de tatuagem.