1 - PDL 255/2021 - 22ª Reunião, Ordinária - CRE
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Comissão Permanente
09/12/2021 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7
Realizada
Semipresencial
Projeto de Decreto Legislativo n° 255, de 2021 Ver PDL 255/2021
- Ementa
- Aprova o texto da Convenção sobre o Crime Cibernético, celebrada em Budapeste, em 23 de novembro de 2001.
- Autoria e relatoria
-
Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
-
Aprovado
- Observação
- Aprovado Requerimento nº 24 de 2021-CRE, de urgência para o projeto, nos termos do Art. 338, inciso IV.
- Textos da pauta