Projeto de Lei do Senado n° 76, de 2012 Ver PLS 76/2012

Ementa

Adota medidas para informar os consumidores acerca de tributos que incidem diretamente sobre bens e serviços, conforme o disposto no § 5° do art. 150 da Constituição Federal.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador João Capiberibe

(PSB/AP)

Relator

Senador Rodrigo Rollemberg

(PSB/DF)

Relatório

Pela aprovação com a emenda nº 1-CAE e com três emendas que apresenta

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CMA)  
• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria