Projeto de Lei do Senado n° 271, de 2011 Ver PLS 271/2011

Ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para prever a obrigatoriedade das empresas de comunicar ocorrências relativas à violação ou vulnerabilidade de seus sistemas de segurança que armazenam dados cadastrais dos consumidores.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ciro Nogueira

(PP/PI)

Relator

Senador Ivo Cassol

(PP/RO)

Relatório

Pela aprovação com uma emenda

Resultado

Retirado de Pauta atendendo solicitação da Secretaria Geral da Mesa para que passe a tramitar junto à Comissão de Modernização do Código de Defesa do Consumidor

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria