Projeto de Lei do Senado n° 90, de 2012 Ver PLS 90/2012

Ementa

Altera a redação do § 1º do art. 26 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para fixar o início do prazo decadencial do direito do consumidor de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Eduardo Amorim

(PSC/SE)

Relator

Senador Jorge Afonso Argello

(PTB/DF)

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CTFC)  
• EMENDA 1 / CTFC - PLS 90/2012 (CTFC)  
• Avulso inicial da matéria