Projeto de Lei do Senado n° 183, de 2009 Ver PLS 183/2009

Ementa

Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, para regulamentar a implantação de equipamentos urbanos.

Autoria e relatoria

Autor

Comissão de Assuntos Econômicos

Relator

Senador Flexa Ribeiro

(PSDB/PA)

Relatório

Pela aprovação do projeto e pela rejeição da emenda nº 1-CDR

Resultado

Concedida vista do projeto ao Senador Anibal Diniz, nos termos do art. 132 do RISF.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CMA)  
• Parecer (CDR)  
• Avulso inicial da matéria