Projeto de Lei do Senado n° 384, de 2016 Ver PLS 384/2016

Ementa

Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para permitir ao assentado, mediante autorização do Incra, a exploração do potencial de energia eólica ou solar existente no imóvel.

Autoria e relatoria

Autor

Senador José Agripino

(DEM/RN)

Relator

Senador José Medeiros

(PSD/MT)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.

Resultado

Retirado de pauta a pedido do relator.

Textos da pauta

• Parecer (CRA)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)