Projeto de Lei do Senado n° 749, de 2015 Ver PLS 749/2015

Ementa

Altera o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o levantamento dos depósitos realizados na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em caso de desastre natural não ocasionado pela ação humana ou crime ambiental de larga proporção.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Randolfe Rodrigues

(REDE/AP)

Relator

Senador Paulo Rocha

(PT/PA)

Relatório

Pela aprovação com as emendas que apresenta.

Resultado

Retirado de pauta a pedido do relator para reexame.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CMA)  
• Avulso inicial da matéria