Projeto de Lei do Senado n° 460, de 2011 Ver PLS 460/2011

Ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para caracterizar como prática abusiva a exigência de garantia para a realização de procedimentos médicos e hospitalares em situação de urgência e emergência.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ciro Nogueira

(PP/PI)

Relatora

Senadora Vanessa Grazziotin

(PCdoB/AM)

Relatório

Pela prejudicialidade

Resultado

Retirado de pauta

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CTFC)  
• Parecer (CAS)  
• Avulso inicial da matéria