Projeto de Lei do Senado n° 159, de 2016

Ementa

Altera o art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para incluir, entre as competências da Agência Nacional de Telecomunicações, a publicação mensal de indicadores de qualidade e de reclamações dos serviços de interesse coletivo.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Telmário Mota

(PDT/RR)

Relator

Senador José Medeiros

(PSD/MT)

Relatório

Pela aprovação

Observação

-Posteriormente, a matéria será apreciada pela CCT.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CTFC)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)