Projeto de Lei do Senado n° 105, de 2014 Ver PLS 105/2014

Ementa

Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para reconhecer o direito do consumidor ao imediato cancelamento do pagamento junto à administradora de cartão de crédito, sem necessidade de prévia anuência do prestador de serviço.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Lobão Filho

(PMDB/MA)

Relator

Senador Davi Alcolumbre

(DEM/AP)

Relatório

Pela rejeição

Observação

-A matéria constou nas pautas dos dias 19/05/2015, 26/05/2015, 16/06/2015, 30/06/2015, 07/07/2015, 14/07/2015, 11/08/2015, 18/08/2015, 25/08/2015, 15/09/2015, 22/09/2015, 29/09/2015, 06/10/2015, 20/10/2015, 27/10/2015, 10/11/2015, 24/11/2015, 01/12/2015, 16/02/2016 e 23/02/2016.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CTFC)  
• Avulso inicial da matéria