Projeto de Lei do Senado n° 60, de 2010 (Complementar)

Ementa

Estabelece condições de transparência pública na internet para a realização de transferências voluntárias e constitucionais às unidades federativas.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Raimundo Colombo

(DEM/SC)

Relator

Senador Rodrigo Rollemberg

(PSB/DF)

Relatório

Pela reautuação como Projeto de Lei Complementar e, no mérito, pela aprovação nos termos do substitutivo

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CMA)  
• Parecer (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria