Projeto de Lei do Senado n° 360, de 2012 Ver PLS 360/2012

Ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a publicidade dirigida a crianças e adolescentes.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Vital do Rêgo

(PMDB/PB)

Relator

Senador Alvaro Dias

(PSDB/PR)

Relatório

Pela rejeição do PLS nº 360, de 2012, e pela aprovação do PLS nº 493, de 2013, nos termos do substitutivo apresentado

Observação

-Posteriormente, as matérias serão apreciadas pela CE.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CMA)