Projeto de Lei do Senado n° 398, de 2012 Ver PLS 398/2012

Ementa

Dispõe sobre o domínio e uso das águas em depósito, decorrentes de obras da União, de que trata o art. 26, I, da Constituição, altera os arts. 12 e 13 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Pedro Taques

(PDT/MT)

Relator

Senador Flexa Ribeiro

(PSDB/PA)

Relatório

Pela aprovação com uma emenda

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CMA)