Projeto de Lei do Senado n° 527, de 2007 Ver PLS 527/2007

Ementa

Dispõe sobre a dispensa da exigência de certidão negativa de serviços de proteção ao crédito e congêneres para a consignação em folha de pagamento de servidor público adquirente de imóvel.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Sérgio Zambiasi

(PTB/RS)

Relator

Senador Cristovam Buarque

(PDT/DF)

Relatório

Pela rejeição

Observação

-Matéria apreciada pela CCJ, com parecer pela aprovação do projeto com a emenda nº 1-CCJ, e pela CAE, com parecer pela rejeição do projeto. -A matéria constou nas pautas dos dias 18/02/2014, 11/03/2014, 18/03/2014, 25/03/2014, 01/04/2014, 08/04/2014, 29/04/2014, 06/05/2014, 05/08/2014, 28/10/2014, 04/11/2014, 11/11/2014, 25/11/2014, 02/12/2014 e 09/12/2014.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CMA)  
• Parecer (CAE)  
• Parecer (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria