Projeto de Lei do Senado n° 226, de 2013 Ver PLS 226/2013

Ementa

Altera a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, para determinar que a Câmara Legislativa do Distrito Federal, as Assembléias Legislativas e as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais, respectivamente, para o Distrito Federal e para os correspondentes Estados e Municípios, e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Lobão Filho

(PMDB/MA)

Relator

Senador Jorge Afonso Argello

(PTB/DF)

Relatório

Pela aprovação nos termos do substitutivo

Observação

-Aprovado o substitutivo, a matéria será submetida a turno suplementar, nos termos do art. 282 do RISF.

Textos da pauta

• Parecer (CMA)  
• Avulso inicial da matéria