Projeto de Lei do Senado n° 401, de 2013 Ver PLS 401/2013

Ementa

Acrescenta o inciso V ao art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer que a respectiva licença de instalação é anexo obrigatório do edital de licitação de empreendimento para o qual seja exigido licenciamento ambiental.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Aloysio Nunes Ferreira

(PSDB/SP)

Relator

Senador Acir Gurgacz

(PDT/RO)

Relatório

Pela aprovação

Observação

-Posteriormente, a matéria será apreciada pela CCJ.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CMA)