Projeto de Lei do Senado n° 326, de 2011 Ver PLS 326/2011

Ementa

Altera o Código de Defesa do Consumidor para vedar ao fornecedor a possibilidade de efetuar cobrança de custos de cobrança.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ciro Nogueira

(PP/PI)

Relator

Senador Rodrigo Rollemberg

(PSB/DF)

Relatório

Pela declaração de prejudicialidade Votação simbólica

Observação

-Dentro do prazo regimental, foi apresentada uma emenda de autoria do Senador Alvaro Dias. -A matéria constou nas pautas dos dias 19/11/2013, 10/12/2013, 04/02/2014, 11/02/2014 e 18/02/2014.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1-T - PLS 326/2011 (CMA)  
• Relatório Legislativo (CMA)