Projeto de Lei da Câmara n° 97, de 2009 Ver PLC 97/2009

Ementa

Dá nova redação ao caput art. 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, obrigando o estabelecimento de ensino a divulgar a lista de material escolar 45 (quarenta e cinco) dias antes da data final para matrícula.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Cristovam Buarque

(PDT/DF)

Relatório

Pela aprovação com as duas emendas de redação aprovadas na CCJ.

Observação

-Matéria apreciada pela CE, com parecer pela aprovação do projeto, e pela CCJ, com parecer pela aprovação do projeto, com as emendas nº 1-CCJ e nº 2-CCJ, de redação. - A matéria constou nas pautas dos dias 29/10/2013, 19/11/2013, 10/12/2013, 04/02/2014, 11/02/2014 e 18/02/2014.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CMA)  
• EMENDA 1 / CCJ - PLC 97/2009 (CCJ)  
• EMENDA 2 / CCJ - PLC 97/2009 (CCJ)  
• Parecer (CCJ)  
• Parecer (CE)  
• Avulso inicial da matéria