Projeto de Lei do Senado n° 455, de 2013 Ver PLS 455/2013

Ementa

Acrescenta art. 74-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para tipificar a venda, por varejista, de produto que não possui em estoque.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Ana Amélia

(PP/RS)

Relator

Senador Cícero Lucena

(PSDB/PB)

Relatório

Pela rejeição

Observação

-A matéria constou na pauta do dia 18/02/2014. -Posteriormente, a matéria será apreciada pela CCJ.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CMA)