Projeto de Lei do Senado n° 291, de 2013 Ver PLS 291/2013

Ementa

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para regular a cobrança pela prestação dos serviços de esgotamento sanitário.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Cyro Miranda

(PSDB/GO)

Relator

Senador Luiz Henrique

(MDB/SC)

Relatório

Pela aprovação com uma emenda de redação

Observação

-A matéria constou nas pautas dos dias 10/12/2013, 04/02/2014, 11/02/2014 e 18/02/2014. - Posteriormente, a matéria será apreciada pela CI.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CI)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CMA)