Projeto de Lei do Senado n° 205, de 2012 Ver PLS 205/2012

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de versão em áudio de manuais de instruções que acompanham produtos de serviços.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jayme Campos

(DEM/MT)

Relator

Senador Rodrigo Rollemberg

(PSB/DF)

Relatório

Pela aprovação nos termos do substitutivo

Observação

-A matéria constou na pauta do dia 18/02/2014. -Posteriormente, a matéria será apreciada pela CDH.

Textos da pauta

• Parecer (CDH)  
• Parecer (CMA)  
• Avulso inicial da matéria