12 - PLC 97/2009 - 1ª Reunião, Extraordinária - CMA
Comissão de Meio Ambiente
Comissão Permanente
04/02/2014 às 08h30
Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6
Realizada
Projeto de Lei da Câmara n° 97, de 2009 Ver PLC 97/2009
- Ementa
- Dá nova redação ao caput art. 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, obrigando o estabelecimento de ensino a divulgar a lista de material escolar 45 (quarenta e cinco) dias antes da data final para matrícula.
- Autoria e relatoria
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Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Pela aprovação com as duas emendas de redação aprovadas na CCJ.
- Resultado
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Adiado
- Textos da pauta