Projeto de Lei da Câmara n° 18, de 2013 Ver PLC 18/2013

Ementa

Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, para estabelecer a transparência e ampla publicidade do Cadastro das Empresas de Turismo e perda do acesso às linhas de crédito oficiais e ao Fundo Geral do Turismo – FUNGETUR para os casos de infração aos direitos do consumidor e à legislação ambiental.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Vanessa Grazziotin

(PCdoB/AM)

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CMA)