Projeto de Lei do Senado n° 33, de 2012 Ver PLS 33/2012

Ementa

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para dispor sobre a obrigatoriedade de dispensação de medicamentos por unidade de apresentação e doses compatíveis às necessidades do consumidor.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Eunício Oliveira

(PMDB/CE)

Relatora

Senadora Vanessa Grazziotin

(PCdoB/AM)

Relatório

Pela declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 149, de 2012; e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 33, de 2012, nos termos do substitutivo

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CMA)