Projeto de Lei do Senado n° 277, de 2013 Ver PLS 277/2013

Ementa

Acresce o art. 42-B à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer prazo para obrigar o fornecedor a prestar as informações necessárias para a quitação do débito do consumidor.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Pedro Taques

(PDT/MT)

Relator

Senador Valdir Raupp

(MDB/RO)

Relatório

Pela aprovação com duas emendas

Resultado

Retirado de pauta pelo relator

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria