Projeto de Lei do Senado n° 71, de 2013 Ver PLS 71/2013

Ementa

Altera o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, para vedar a utilização de sistemas de cobrança, tais como comandas, cartões eletrônicos ou similares, que submetam o consumidor a confinamento compulsório em locais fechados.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jorge Viana

(PT/AC)

Relator

Senador Rodrigo Rollemberg

(PSB/DF)

Relatório

Pela aprovação nos termos do substitutivo

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CMA)