Projeto de Lei do Senado n° 172, de 2007 Ver PLS 172/2007

Ementa

Altera o § 2º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, de modo a permitir a doação de madeira de origem ilegal, apreendida pela autoridade ambiental competente, para programas de construção de moradias populares.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Mário Couto

(PSDB/PA)

Relatório

Pela aprovação do PLS nº 172/2007, e pela rejeição do PLS nº 71/2009

Resultado

Aprovado o PLS nº 172, de 2007, com a emenda nº 1-CMA, apresentada durante a discussão, e rejeitado o PLS nº 71, de 2009, por unanimidade

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CMA)  
• Parecer (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria