Projeto de Lei n° 2673, de 2025 Ver PL 2673/2025

Ementa

Institui a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar); e altera a Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Rogério Carvalho

(PT/SE)

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Aprovado o relatório favorável ao Projeto.

Observação

Aprovado requerimento de urgência ao Plenário

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CI)  
• Relatório Legislativo (CMA)