Projeto de Lei do Senado n° 438, de 2007

Ementa

Altera o art. 41 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para submeter as agências reguladoras a auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas da União em periodicidade anual.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Gerson Camata

(MDB/ES)

Relator

Senador Randolfe Rodrigues

(PSOL/AP)

Relatório

Pela aprovação com uma emenda que apresenta e pela rejeição da emenda nº 1-CCJ

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CMA)  
• Parecer (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria