Projeto de Lei n° 5539, de 2025 Ver PL 5539/2025

Ementa

Institui o serviço de Disque- Denúncia de Maus-Tratos e Abandono de Animais.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Rogério Carvalho

(PT/SE)

Relatório

Pela aprovação nos termos do substitutivo

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CMA)