Projeto de Lei n° 5720, de 2023 Ver PL 5720/2023

Ementa

Disciplina a custódia compartilhada dos animais de estimação nos casos de separação dos seus tutores, em decorrência da dissolução do casamento ou da união estável.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jayme Campos

(UNIÃO/MT)

Relatora

Senadora Damares Alves

(REPUBLICANOS/DF)

Relatório

Pela aprovação nos termos do substitutivo

Resultado

Aprovado o relatório

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CMA)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)