Projeto de Lei n° 6134, de 2023 Ver PL 6134/2023

Ementa

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, para disciplinar a declaração de compropriedade sobre animal de estimação.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Carlos Viana

(PODEMOS/MG)

Relatora

Senadora Damares Alves

(REPUBLICANOS/DF)

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Retirado de pauta

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)