Projeto de Lei do Senado n° 402, de 2012 Ver PLS 402/2012

Ementa

Altera os arts. 5º, 13 e 15 da Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para promover a concorrência de preços e condições de atendimento pós-venda na comercialização de veículos automotores de via terrestre.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Ana Amélia

(PP/RS)

Relatório

Pela rejeição

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pela rejeição do projeto

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CMA)  
• Relatório Legislativo (CAE)