Requerimento da Comissão de Meio Ambiente n° 45, de 2021 Ver REQ 45/2021 - CMA

Ementa

Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com os nomes que apresenta, em conjunto com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com o objetivo de instruir o PL 2633/2020, que “altera as Leis nos 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1o de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências”.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jaques Wagner

(PT/BA)

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Requerimento (CMA)