Requerimento

Ementa

Nos termos do art. 71, VII, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro sejam prestadas a esta Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), pelo Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), informações sobre o cumprimento do Acórdão nº 346/2012-TCU, relativo à realização de auditoria nos contratos de concessão das rodovias que constituem o Programa de Concessões de Rodovias do Estado do Paraná.

Autoria e relatoria

Autor

Sen. Sergio Souza

(PMDB /PR)

Resultado

Aprovado

Requerimento

Req. Inf. TCU