Projeto de Lei do Senado n° 22, de 2012 Ver PLS 22/2012

Ementa

Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para instituir a obrigatoriedade da publicação de dados relativos a projetos culturais que tenham captado recursos mediante renúncia fiscal e que não tenham sido objeto de avaliação final pelo Ministério da Cultura.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Alvaro Dias

(PSDB/PR)

Relatório

Pela aprovação do projeto com as três emendas de redação aprovadas na CE.

Resultado

Aprovado o projeto com as emendas nº 1, 2 e 3-CE/CMA, por unanimidade

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CMA)  
• Parecer (CE)  
• Avulso inicial da matéria (CE)