9 - PLS 28/2012 - 3ª Reunião, Ordinária - CMA
Comissão de Meio Ambiente
Comissão Permanente
12/03/2013 às 11h30
Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 28, de 2012 Ver PLS 28/2012
- Ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao usuário a opção de receber o documento de cobrança de seus débitos por meio eletrônico.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pela aprovação do projeto
- Textos da pauta